📜Termos e Condições
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Das Definições
Para os fins destes Termos e Condições, consideram-se as seguintes definições:
I. "HACKATHON" refere-se ao evento denominado "HackTheBlock"; II. "ORGANIZADOR" refere-se ao Coruja Labs, pessoa jurídica de direito privado; III. "PATROCINADOR PRINCIPAL" refere-se à CHAIN BASE (Coinbase Global Inc.); IV. "PARTICIPANTES" refere-se a todas as pessoas físicas inscritas no evento; V. "PLATAFORMA" refere-se à blockchain BASE e seus serviços associados; VI. "PRÊMIOS" refere-se a todas as premiações monetárias e não-monetárias oferecidas.
Artigo 2º - Do Objeto
Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras, direitos e obrigações aplicáveis à participação no HACKATHON, constituindo acordo legal vinculativo entre PARTICIPANTES e ORGANIZADOR.
CAPÍTULO I - DA ELEGIBILIDADE E PARTICIPAÇÃO
Artigo 3º - Dos Critérios de Elegibilidade
§1º A participação está restrita a pessoas físicas residentes no Brasil ou países da América Latina. §2º A idade mínima é de 18 (dezoito) anos completos, ou 16 (dezesseis) anos com autorização expressa dos responsáveis legais. §3º Funcionários, consultores, sócios e familiares diretos do ORGANIZADOR e PATROCINADOR PRINCIPAL ficam vedados de participar como competidores.
Artigo 4º - Do Processo de Inscrição
§1º As inscrições devem ser realizadas exclusivamente através do site oficial do evento. §2º Informações falsas ou enganosas acarretarão desqualificação imediata e permanente. §3º O ORGANIZADOR reserva-se o direito de verificar todas as informações fornecidas.
CAPÍTULO II - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Artigo 5º - Da Retenção de Direitos
§1º Os PARTICIPANTES mantêm propriedade integral e exclusiva de toda propriedade intelectual desenvolvida durante o HACKATHON. §2º Esta retenção aplica-se independentemente do uso de recursos fornecidos pelo ORGANIZADOR.
Artigo 6º - Do Licenciamento Limitado
§1º Os PARTICIPANTES concedem ao ORGANIZADOR licença limitada, não-exclusiva e revogável para uso dos projetos em materiais promocionais. §2º Esta licença tem prazo máximo de 12 (doze) meses após o término do evento.
CAPÍTULO III - DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Artigo 7º - Da Isenção Integral do Organizador
O ORGANIZADOR, SEUS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, CONSULTORES E COLABORADORES FICAM EXPRESSAMENTE ISENTOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CIVIL, CRIMINAL OU ADMINISTRATIVA, RELACIONADA A:
I. PAGAMENTO DE PRÊMIOS: Todos os prêmios monetários são de responsabilidade exclusiva e integral do PATROCINADOR PRINCIPAL. O ORGANIZADOR não possui qualquer obrigação, garantia ou responsabilidade quanto ao pagamento, valor, prazo, forma de distribuição ou disponibilidade dos prêmios;
II. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA: O uso da blockchain BASE, suas ferramentas, APIs, documentação e serviços associados é de responsabilidade exclusiva dos PARTICIPANTES. O ORGANIZADOR não garante disponibilidade, funcionalidade, segurança ou continuidade destes serviços;
III. DECISÕES DE PREMIAÇÃO: Todas as decisões relacionadas à avaliação, seleção e premiação são de competência exclusiva do PATROCINADOR PRINCIPAL e seus representantes designados;
IV. ATRASOS, CANCELAMENTOS OU MODIFICAÇÕES: O ORGANIZADOR não se responsabiliza por qualquer alteração no cronograma, formato ou estrutura do evento causada por terceiros, decisões do PATROCINADOR PRINCIPAL, problemas técnicos ou circunstâncias de força maior;
V. DANOS DIRETOS OU INDIRETOS: Incluindo mas não limitado a lucros cessantes, danos emergentes, perda de oportunidades, danos morais, danos à imagem ou reputação, custos de oportunidade ou qualquer outro prejuízo material ou imaterial.
Artigo 8º - Da Responsabilidade Exclusiva do Patrocinador Principal
§1º O PATROCINADOR PRINCIPAL assume responsabilidade exclusiva e integral por:
Pagamento de todos os prêmios anunciados;
Cumprimento de prazos de pagamento;
Resolução de disputas relacionadas a prêmios;
Suporte técnico da PLATAFORMA;
Questões regulatórias e de compliance da PLATAFORMA.
§2º Qualquer reivindicação relacionada aos itens do §1º deve ser direcionada exclusivamente ao PATROCINADOR PRINCIPAL.
Artigo 9º - Da Assunção de Riscos pelos Participantes
§1º Os PARTICIPANTES assumem integralmente todos os riscos inerentes à participação no evento. §2º Os PARTICIPANTES reconhecem expressamente os riscos associados ao uso de tecnologias blockchain e criptomoedas. §3º Os PARTICIPANTES são exclusivamente responsáveis por suas decisões, ações e submissões.
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO
Artigo 10º - Da Indenização ao Organizador
§1º Os PARTICIPANTES obrigam-se a indenizar, defender e isentar o ORGANIZADOR de qualquer:
Reivindicação de terceiros;
Ação judicial ou administrativa;
Multa, penalidade ou sanção;
Custo, despesa ou honorário advocatício;
Dano material ou moral.
§2º Esta obrigação aplica-se a qualquer evento decorrente da participação no HACKATHON, uso da PLATAFORMA ou violação destes termos.
CAPÍTULO V - DA FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO
Artigo 11º - Das Excludentes de Responsabilidade
§1º Constituem excludentes de responsabilidade do ORGANIZADOR:
Atos de autoridades governamentais;
Desastres naturais;
Pandemias ou emergências sanitárias;
Falhas de infraestrutura de terceiros;
Decisões unilaterais do PATROCINADOR PRINCIPAL;
Ataques cibernéticos ou falhas de segurança de terceiros.
§2º Nestas hipóteses, o ORGANIZADOR não possui qualquer obrigação de compensação ou indenização.
CAPÍTULO VI - DA RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
Artigo 12º - Da Jurisdição e Lei Aplicável
§1º Estes termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. §2º Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias. §3º Os PARTICIPANTES renunciam expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Artigo 13º - Do Procedimento de Resolução
§1º Previamente ao ajuizamento de qualquer ação, as partes tentarão resolução amigável por 30 (trinta) dias. §2º Não havendo acordo, a controvérsia será submetida ao Poder Judiciário.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14º - Das Modificações
§1º O ORGANIZADOR reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer tempo. §2º Modificações entram em vigor imediatamente após publicação. §3º A continuidade da participação constitui aceitação das modificações.
Artigo 15º - Da Severabilidade
§1º A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. §2º Cláusulas inválidas serão interpretadas restritivamente para preservar a intenção original.
Artigo 16º - Da Integralidade
§1º Estes termos constituem acordo integral entre as partes. §2º Acordos verbais ou comunicações anteriores ficam revogados.
Artigo 17º - Da Aceitação
§1º A participação no HACKATHON constitui aceitação plena, irrevogável e irretratável destes termos. §2º Os PARTICIPANTES declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as disposições.
DECLARAÇÃO FINAL DE ISENÇÃO
OS PARTICIPANTES RECONHECEM E DECLARAM EXPRESSAMENTE QUE:
O ORGANIZADOR atua exclusivamente como facilitador do evento, sem qualquer responsabilidade sobre prêmios, pagamentos ou funcionamento da PLATAFORMA;
Todas as questões relacionadas a prêmios, blockchain BASE e suporte técnico são de responsabilidade exclusiva do PATROCINADOR PRINCIPAL;
A participação é voluntária e por conta e risco próprios;
Não existe qualquer garantia de pagamento de prêmios por parte do ORGANIZADOR;
O ORGANIZADOR não possui qualquer vínculo societário, contratual ou de responsabilidade com o PATROCINADOR PRINCIPAL além da organização do evento.
IMPORTANTE: Este documento constitui isenção integral de responsabilidade do Coruja Labs. Qualquer questão relacionada a prêmios, pagamentos, blockchain BASE ou seus serviços deve ser direcionada exclusivamente à CHAIN BASE (Coinbase Global Inc.).
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